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Empresas têm até o dia 28 para fazer agendamento no Simples Nacional 51

dez15

Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o site. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples do dia … Saiba mais sobre este assunto

MPEs: entrega da declaração anual do simples até o dia 16 de abril 3

abr9

As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional têm até o dia 16 de abril para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), relativa ao ano-calendário 2011. Para enviar o documento, basta acessa o site do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) e utilizar o aplicativo online para o envio da declaração.

Este é o último ano que o Fisco solicitará formalmente a DASN. Em 2013, cerca de 3,8 milhões de empresas inscritas no Simples não precisarão mais entregar o documento. De acordo com o conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Jádson Gonçalves Ricarte, estão obrigadas a prestar … Saiba mais sobre este assunto

Prorrogado o prazo para adesão ao Simples Nacional 16

fev2

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou de 30 de janeiro para 20 de fevereiro o prazo de adesão ao Simples Nacional. Também foram prorrogados para o mesmo dia os prazos para o pedido de parcelamento especial de débitos, para pagamento da primeira parcela e para a regularização de pendências verificadas no ato do pedido de opção.

Foi adiada ainda para o dia 13 de março a data para o pagamento do Simples relativo ao mês de janeiro. Antes, dia 10 também de março, sai o resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no ato de adesão.

As decisões estão na … Saiba mais sobre este assunto

Confira se sua empresa pode aderir ao Simples 393

fev2

QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008):
· que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00;
· de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
· que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
· de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde que a receita … Saiba mais sobre este assunto

Conheça os ajustes na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 35

jan26

 

Aspectos Gerais da Lei Complementar nº 128/08, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e cria o Micro Empreendedor Individual ( MEI )

Brasília, 20 de janeiro de 2009

No dia 10 de dezembro de 2008 foi aprovado na Câmara dos Deputados o PLP nº 02/07, que promove várias alterações na Lei Complementar nº 123/06, também conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Em 14 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei Complementar n° 128.

Para acessar a íntegra da Lei Complementar 123/06, com todas as alterações, clique AQUI. Para acessar apenas a … Saiba mais sobre este assunto

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