Começa a valer amanhã (1º) o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sem o qual trabalhadores não poderão sacar na Caixa Econômica Federal o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa. A regra também é válida para o fim de contratos de trabalhadores domésticos, ainda que não tenham direito ao FGTS.
Trabalho temporário é uma opção para os extars do final de ano. Mas fique atentento a legislação e planeje bem a utilização deste recurso. Acomapmhe a matéria e o debate com os consultores Sandra Fiorentini e Vander Morales. Confira a matéria.
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Medidas simples podem reduzir e fazer diferença no preço final dos seus produtos e serviços. Confira nas dicas do consultor do sebrae.
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Aspectos Gerais da Lei Complementar nº 128/08, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e cria o Micro Empreendedor Individual ( MEI )
Brasília, 20 de janeiro de 2009
No dia 10 de dezembro de 2008 foi aprovado na Câmara dos Deputados o PLP nº 02/07, que promove várias alterações na Lei Complementar nº 123/06, também conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Em 14 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei Complementar n° 128.
Para acessar a íntegra da Lei Complementar 123/06, com todas as alterações, clique AQUI. Para acessar apenas a … Saiba mais sobre este assunto
1- Como funciona: a lei prevê somente duas hipóteses para contratação de trabalho temporário: a) para substituição de funcionário regular (caso de afastamento por doença,licença maternidade, férias); b) quando ocorrer acréscimo extraordinário nas atividades da empresa.
2- Características: como haverá sempre a participação de empresa fornecedora, a contratação de temporários facilita o processo de recrutamento e seleção. Muitas vezes o trabalhador já está capacitado e com experiência na função. Nos casos em que o trabalhador não esteja apto para a função, poderá ser substituído.No termino do contrato de trabalho temporário não haverá incidência de verbas indenizatórias, tais como aviso Prévio e … Saiba mais sobre este assunto