Artigo escrito

  • em 19.01.2012
  • às 11:58 AM
  • por sebraerj

Empresa limitada agora pode ser individual 61

jan19

Os empreendedores brasileiros já podem abrir uma empresa limitada sem precisar de sócio. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), criada pela Lei 12.441/2011, está em vigência desde o dia 9 de janeiro. A nova medida traz mais transparência para a atividade empresarial, uma vez que torna desnecessária a figura do segundo sócio apenas para atender à legislação, a chamada sociedade pro forma.

Para o empreendedor constituir ou migrar para uma Eireli, seu capital social deve ser de, no mínimo, cem salários mínimos ou R$ 62,2 mil em valores atuais. Com a nova lei, o empresário pode exercer sua atividade com separação patrimonial e limitação da responsabilidade, o que desvincula os bens familiares daqueles pertencentes à empresa e reduz os riscos ao empreendedor.

É importante destacar que o empreendedor tem que registrar a efetiva integralização do capital e não apenas alterar o valor no contrato social. Caso seja comprovada a não integralização, o empreendedor perderá o benefício oferecido pela separação patrimonial e sofrerá as sanções previstas na lei.

Segundo Carlos Alberto dos Santos, diretor-técnico do Sebrae, a nova lei é muito positiva e estimula a modernização da atividade empreendedora no país. “O Brasil tem dado importantes passos no sentido de diminuir os impostos e a burocracia para o empreendedor. Esse avanço gera bons resultados. Prova disso é a diminuição das falências e do fechamento de empresas nos últimos anos”, observa.

Tributação

A Eireli pode optar pelo regime tributário diferenciado Simples Nacional, desde que atenda ao faturamento máximo de até R$ 360 mil para microempresa e de até R$ 3,6 milhões para pequena empresa, e às exigências das categorias.

Outra determinação é que a pessoa física somente poderá figurar em uma única empresa na modalidade.

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fonte: agencia Sebrae de notícias

 

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Existem 61 comentários para este assunto

  1. João Bertolaccini Junior disse:

    Srs., peço responder a dúvida seguinte:
    É possivel reabrir uma empresa de engenharia (com acervo técnico no CREA), que foi encerrada amigavelmente em 2000, por decisão administrativa dos sócios, (sem débitos com a receita estadual\federal e municipal ou trabalhista), mantendo o nome original, o antigo CGCMF, Insc. estadual, porém como propriedade de um único sócio se transformando em EIRELI!!

  2. Paulo Afonso Lundstedt disse:

    À um ano e meio me cadastrei no sistema MEI. Gostaria de saber como mudar para empresa individual de responsabilidade limitada, e se posso converter a MEI para esta modalidade, sem deixar de funcionar.

  3. Marcos Sá disse:

    Tb estou no mesmo dilema do paulo

  4. Viviane Aranút disse:

    Gostaria de uma orientação sobre Atos de Registro/Alteração Societária na Bahia.
    Como alterar a consituição de uma empresa de Sociedade Limitada Constato Social arquivado na JUCEB em 28/04/2008 para EIRLI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), os sócios na época eram casados, atuamente estão divorciados e o Sócio Majoritário pretende manter a empresa como EIRELI. É possível alterar para EIRELI?

  5. Marcelo de S Cardoso disse:

    Boa Noite !

    Empresa individual de responsabilidade limitada

    A ) Com esse tipo de empresa posso vender para o governo federal; estadual e municipal ?
    A.a ) E mais fazer o cadastro como o SICAF ?
    A.a.a ) O sistema do governo ( por exemplo –> SICAF ) aceita esse tipo de empresa ?
    A.a.a.a ) Algum empecilho ? A não ser de sistema que ainda não foi atualizado para EIRELI

  6. Karina disse:

    Como alterar a consituição de uma empresa de Sociedade Limitada com Contrato Social para EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) sem parar de funcionar?

  7. Eudes disse:

    Posso registrar uma empresa EIRELI no CREA?, até onde eu sei, o CREA não registra empresa individual.

  8. Ismael Mateus disse:

    Ganhei de uma amigo, por serviços prestados e colaboração uma micro, posso transforma-la em empresa indiv. de respon. limitada? Terei custos altos com isto mesmo a empresa, estando limpa em todos os orgao?

  9. William Mesquita disse:

    Srs. Me encontro em situação oposta.

    Possuo uma empresa LTDA e gostaria de saber se tenho como transforma-la em MEI.

    Podem me ajudar?

  10. ademilton dantas disse:

    BOA NOITE!

    TALVEZ MINHA PERGUNTA NAO TENHA NADA HAVER, COM O ASSUNTO, MAS GOSTARIA DE SABER SE POSSO MUDAR MIHA EMPRESA QUE ESTA REGISTRADA COMO VAREGISTA PARA COMERCIO ELETRONICO. E OQUE ISSO MUDA NO REGIME TRIBUTARIO.

    GRATO?

  11. BATISTA disse:

    À um ano e meio me cadastrei no sistema MEI. Gostaria de saber como mudar para empresa individual de responsabilidade limitada. qual seria o procedimento?

  12. Dilce Maria disse:

    Tenho uma empresa individual-ME desde 1996, posso transformá-la em EIRELI, sabendo-se que até o momento esta, está inativa, quais os procedimentos…?
    Grata
    Dilce

  13. SR. LOPES disse:

    Gostaria de ser orientado: Tenho uma sociedade em São Paulo Empresa Ltda e quero abrir uma outra como individual na Bahia. Sou EPP?

  14. marcio vitorio disse:

    Para transformar MEI em LTDA, o empresário deve preencher o formulário de “alteração do objeto da empresa”, via site da Junta Comercial. Levar 4 cópias até a junta e protocolar a alteração.

  15. dalva disse:

    tenho uma empresa de construção civil, tenho um sócio. estou querendo tirar meu sócio, e manter só no meu nome. isto é individual, posso? posso manter ela só eu como sócia sem problema nenhum?istoé transformar ela em individual.

  16. Carlos Roberto disse:

    Prezados tenho um cliente que é Ltda. com dois sócios, com faturamento anual menor que R$ 60.000, posso enquadrá-la no EIRELI?

  17. Bia Barros disse:

    a minha empresa é Ltda-ME com 2 sócios seu capital social e de R$ 50.000,oo posso tranformá-la em empresa individual?

  18. yMarilda Wanderle disse:

    Tenho duvidas a respeito da responsabulidade dos socios nas dividas trabalhista, teributarias e financeiras. Trata-se empresa LTDA- me. Quem tem apenas 1%, responde tambem pelo socio gerente, responsavel pela todas negociaçoes, mesmo não tendo assinado como fiador.

  19. Gilcéia Couto disse:

    YMarilda, boa noite!
    No caso de insucesso numa sociedade limitada, cada sócio se responsabiliza pelo valor máximo de sua quota no capital social e seus bens pessoais não serão comprometidos.
    Na forma de administração de uma empresa LTDA. e somente com o consentimento dos sócios, uma pessoa que não faz parte da sociedade poderá ser um dos administradores. Ele é responsável por gerenciar a sociedade, fazer os inventários, “responder civilmente” pelos atos culposos que praticar, fará os balanços no final de cada exercício e, geralmente, ele é remunerado.
    É fundamental verificar no contrato social o que ficou acordado entre os sócios, inclusive das responsabilidades que os mesmos atribuiram a esse administrador ou sócio gerente.
    O melhor é buscar um contador ou advogado da sua confiança, para que, com a documentação em mãos, possa analisar e lhe orientar nessa questão.
    Abç

  20. Gilcéia Couto disse:

    Olá Carlos Roberto!
    Gostaria que as suas duvidas fossem esclarecidas com seu acesso ao link http://www.policonbrasil.com.br/capa.asp?IDMateria=3385&IDMn=129, porque nele encontramos a informação de que o fato positivo da nova lei, é que a sociedade limitada, caso deixe de possuir a pluralidade de sócios, poderá ser transformada em uma EIRELI.
    Porém, exige que o capital social da empresa a ser enquadrada como a EIRELI deverá ser constituída com uma única pessoa como titular da integralidade do capital social, sendo que o valor deste capital, não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, fixando este valor como limites para esta opção de pessoa jurídica, mas deixando de fora os empresários de menor porte, ou com menos volume de capital.
    Espero ter lhe esclarecido!
    Abç

  21. marlene disse:

    quero saber se posso transferir uma empresa individual para outra empresa individual

  22. alessandra palheta henriques disse:

    como de vo fazer para mudar a minha empresa individual para uma LTDA ?

  23. Gilcéia Couto disse:

    Boa noite Alessandra!
    Sugerimos o seu contato com um contador da sua confiança, porque para essa mudança é obrigatório a elaboração do contrato social que deverá conter as cláusulas que estabelecerá o objeto da empresa, a responsabilidade dos sócios, o prazo, enfim todas as condições de constituição dessa sociedade.
    Ele é o profissional habilitado e capacitado para oeientá-la, como também para preparar a documentação necessária aos órgãos publicos – Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria do Governo Estadual e Prefeitura Municipal da sua Cidade.
    Para maiores informações procure o balcão SEBRAE mais próximo de você.
    Abraços

  24. lucas disse:

    Bom dia tenho uma empresa LTDA com dois socios, com um capital de 20.000 reais sendo 99% de um socio e 1% para outro socio porem quero sair da sociedade e minha parte é 99% pode criar um empresa individual e tirar esse socio fora?? tenho que pagar os 60.000 mil reais??

    Obrigado

  25. Márcio Paulino Florêncio disse:

    Prezados Senhores,
    Atualmente sou Corretor de Imóveis, sei que esta profissão ainda não está inserida na lista do MEI – Porém, tenho uma empresa sem movimentação desde 2004 com pendência de pagto do tributo federal e está c/ processo tramitando no TJMG. Será que este tributo prescreveu ou caducou, se não, será que posso aproveitar esse CNPJ para transferir para MEI na profissão de “Despachante 8299-7/99″.

  26. Gilcéia Couto disse:

    Bom dia Márcio!
    Infelizmente os seus débitos fiscais já devem estar em Dívida Ativa e assim eles não caducam.
    O que você pode fazer é requerer um parcelamento do valor, em 60 parcelas mensais (precisa só verificar com o contador se o prazo de oferta para se parcelar débitos junto à Receita, ainda não expirou).
    E enquanto este CNPJ estiver com problemas de pendências fiscais, não é interessante você fazer nenhuma transferência.
    Até porque você não poderá se inscrever em nenhuma atividade como Empreendedor Individual, enquanto o seu CPF estiver atrelado a alguma outra empresa…
    Abç

  27. william martins disse:

    ola, prezados,
    gostaria de tirar alguma duvida com voces, tenho uma empresa e meu cpf que estar co divida na receita federal sera que posso transferir uma outra empresa para meu nome.
    Desde ja agradeço contato

  28. Gilcéia Couto disse:

    Bom dia Willians!
    O fato do seu CPF conter débitos com a Receita Federal não o impede de abrir ou transferir outras empresas para o seu nome.
    Porém, isso fará com que a nova empresa fique impedida de desenvolver, uma vez que não poderá operar com nenhuma instituição bancária por conter restrições.
    Mas, essa situação pode ser revertida, desde que procure a Receita Federal e requeira o parcelamento do débito em 60 parcelas, fazendo com que o seu CPF fique liberado com o pagamento da 1a. parcela.
    Abraços

  29. Rodrigo disse:

    Boa tarde amigos,
    Estou como sócio em uma sociedade limitada,(somente emprestei o nome) e preciso urgentemente tirar o meu nome dessa loja. Há a possibilidade de transformar essa loja em empresa individual??? E também foram feitos alguns empréstimos como pessoa jurídica, porém eu assinei. Tem a possibilidade de desvincular esses empréstimos do meu nome????
    Obrigao

  30. Gilcéia Couto disse:

    Boa noite Rodrigo!
    Pelo seu relato, seria muito interessante você ter uma consultoria presencial gratuita e para isso você deverá comparecer no Escritório de Prática Jurídica – Evandro Lins e Silva – IBMEC, localizado na Avenida Presidente Wilson, 165 – 5º andar – sala 519 – Centro – Rio de Janeiro, munido da documentação da sua empresa e do referido contrato social, para buscar orientações e amparo legal nas providências que deverão ser adotadas.
    Informamos, ainda, que o horário de atendimento dessa consultoria é de 2ª. a 5ª. feira das 14h às 17h30h e é necessário ligar para os telefones 2524-2223 e 2524-2431 e agendar o seu atendimento!
    Abç

  31. Andrélia de Jesus disse:

    Bom dia tenho eu trabalho em um escritorio de contabilidadee e nunca fiz um contrato EIRELI, e tenho uma empresa Limitada que quer ser EIRELI, não sei como fazer o contrato se faço como um contrato normal colocando a saida de um dos sócios ou simplismente faço o contrato colocando somente o socio que vai continuar na empresa, pois o modelo de contrato que peguei na internet não tem a saida de um dos socios. Gostaria de saber como posso está fazendo esse contrato e se tem algum modelo que vocês possam está me enviando via email para mim poder fazer essa alteração.

    Obrigada
    Andrélia de Jesus.

  32. Alba Trindade disse:

    Boa tarde!
    Tenho uma empresa Ltda ME, e meu sócio faleceu a uns três anos, e essa empresa está sem atividade vai fazer seis anos. Gostaria de saber se há possibilidade dessa minha empresa (Ltda ME) se tornar uma Empreendedor Individual (EI).
    Agradeço sua atenção.
    Cordialmente,
    Alba Trindade

  33. elainy alves disse:

    tenho uma empresa mei e ja sei q vou ultrapassa o cota de 60.000 pois fechei dois contrato cada um de 5.000 ,00então tenho q mudar agora para ME ou tenho q esperar o ano acabar para fazer a emigração por favor mi ajude estou desesperada não posso perder meus contrato e não quero ficar inregular com a receita obrigado

  34. Gilcéia Couto disse:

    Boa noite Elainy!
    Parabéns pelo seu crescimento profissional, tanto que irá se desenquadrar de Empreendedora Individual tornando-se uma microempresária.
    Sugerimos o seu contato com um contador de confiança ou com um dos constantes na relação de contadores da sua Cidade (ver no http://www.portaldoempreendedor.gov.br), uma vez que neste mês deverá ser providenciada o reenquadramento, verificando se a sua atividade permite o enquadramento no Simples Nacional.
    O regime do Simples Nacional traz uma redução de tarifas bem atraente e se compõe em um único imposto, os tributos abaixo:
    • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
    • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
    • Imposto sobre Serviços (ISS)
    • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
    • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
    • Contribuição para o PIS/Pasep.
    Não deixe de adotar logo essa providência, ok? Abç

  35. Eliana disse:

    gostaria de abrir uma empresa pelo sebrae mas ja tenho participaçao como socia em outra, isso é possivel??????

  36. wellington disse:

    Bom dia tenho uma micro empresa e tenho minha esposa como sócia so é que estamo separando e ela qué que tire o nome dela da sociedade, eu não tenho p colocar no lugar dele eu transformar esta empresa em individual ltda

  37. PAULO RODRIGUES disse:

    GOSTARIA DE SABER COMO E QUE PROCEDIMENTO FAZER PARA MUDAR UMA EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO LTDA PARA EMPRESA INDIVIDUAL.
    GRATO

  38. sueli disse:

    meu marido tem uma empresa ME que faturou muito, mas quebramos e, estamos com muitas dividas com bancos e fornecedores. 2 bancos entraram com execução judicial e, 3 credores entrarem este mes tb no TJ. Se transformar em Eireli agora, ele salva os bens moveis e imoveis que possui fugindo da penhora? temos 3 imoveis que estao a venda mas nao conseguimos vender ainda. temo pelo nosso patrimonio … aguardo.

  39. Sandra disse:

    Boa Tarde gostaria de saber qual é o valor que se tem que pagar para uma pessoa que quer abrir uma empresa, Sociedade Empresaria Ltda. e qunado é feichada tem algum valor a ser pago.

  40. MARIA DE LOURDES GAZEN BRAGA disse:

    Tantos questionamentos…como visualizar o retorno e/ou respostas? Também preciso yransformar uma limitada em plena atividade, em um EIRLEI tens algum modelo de contrato/alteração? a empresa está no simples e só presta servbiços, após a alteração, quer comercializar isto no RS, será possível?

    desde já obrigada,

  41. Nilton disse:

    Gostaria de uma orientação sobre Alteração contratual,
    Como alterar a consituição de uma empresa de Sociedade Limitada Contrato Social ativo para EIRLI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), os sócios desentenderam e querem me vender a empresa, e qro a empresa somente minha sendo limitada. É possível alterar para EIRELI?

  42. Elizabeth disse:

    Como alterar a constuição de uma empresa de Sociedade Limitada com Contrato Social para EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) sem parar de funcionar?Sócio quer sair da sociedade.
    Desde já agradeço,pela atenção.
    Beth

  43. jose schon disse:

    boa noite eu posso usar essa empresa para representacao

  44. alexandre camargo disse:

    Boa noite
    Tenho uma empresa Ltda de serviços de arquitetura, que esta inativa há 2 anos, sendo que entrego anualmente declaração de Inativo e IRPJ. Quero migrar para uma empresa individual, e tirar da empresa meu socio minoritario (irmã) com 1% de cotas.
    Tenho debitos federais e municipais da empresa de 2009, periodo em que passou a ser inativa.
    Eu posso ter uma empresa individual, e manter o mesmo CNPJ?
    grande abraço
    alexandre, São Paulo

  45. PAULA GUIMARÃES disse:

    Boa tarde!
    Gostaria de saber se para transferir uma empresa que está em meu nome e de outras duas pessoas para o nome de uma outra é necessário quitar as dividas com a receita federal?
    Obrigada!

  46. Barbara Vaz disse:

    Tenho uma empresa MEI e gostaria d passar para EIRELI, como faço essa troca ?? Obrigada..

  47. david disse:

    Tenho uma empresa MEI e gostaria d passar para EIRELI, como faço essa troca ?? Obrigado

  48. david disse:

    Tenho uma empresa MEI e gostaria d passar para EIRELI, como faço essa troca ?? quais os procedimentos ?

  49. GLAUCIA DOS SANTOS SANTANA disse:

    quero saber o que é preciso fazer para desfazer uma sociedade de empresa limitada

  50. Marcelo disse:

    Como alterar a constituição de uma empresa de Sociedade Limitada com Contrato Social para EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) sem parar de funcionar?Qual o custo desse procedimento?
    obrigado.

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