Artigo escrito

  • em 26.01.2009
  • às 09:19 AM
  • por sebraerj

Conheça os ajustes na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 35

jan26

 

Aspectos Gerais da Lei Complementar nº 128/08, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e cria o Micro Empreendedor Individual ( MEI )

Brasília, 20 de janeiro de 2009

No dia 10 de dezembro de 2008 foi aprovado na Câmara dos Deputados o PLP nº 02/07, que promove várias alterações na Lei Complementar nº 123/06, também conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Em 14 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei Complementar n° 128.

Para acessar a íntegra da Lei Complementar 123/06, com todas as alterações, clique AQUI. Para acessar apenas a Lei Complementar 128/08, clique AQUI.

Passamos a detalhar tais alterações, por temas.

ICMS

Muitos estados têm colocado as pequenas empresas em pé de igualdade com grandes negócios, ao adotar de forma intensa, a substituição e antecipação tributária. Há casos também em que as pequenas empresas chegam a pagar mais que as grandes, em operações interestaduais. Por fim, há um enorme problema para o setor industrial, que tem vedada a possibilidade de transferência de crédito de ICMS.

1)Cálculo do diferencial de alíquota.

Estados têm exigido a diferença de alíquota interna e externa do ICMS, aumentando a carga tributária das MPE. Esse é um tema delicado porque os estados que tem efetivamente condições de suprir suas empresas com fornecedores internos precisam incentivar as compras dentro de seus limites como forma de preservar sua economia.

Alguns estados vêm distorcendo essa cobrança, exigindo que a MPE pague o valor da alíquota interna abatendo 1,25% (ICMS da 1ª faixa do Simples Nacional) ou zero. Com isso, a diferença de alíquota se transforma na alíquota interna cheia, e é arcada integralmente pelo optante.

A solução prevista no PLP equipara essa cobrança nas operações de optantes pelo Simples Nacional às operações de não optantes. Com isso, não haverá mais excessos nessa imposição.

2)Transferência de crédito.

Um dos principais problemas hoje do Simples Nacional é a vedação de transferência de créditos para adquirentes, o que vem minando a competitividade de um segmento importantíssimo para a economia, que é o segmento industrial. Grandes empresas que estão no regime de débito e crédito estão suspendendo compras junto a pequenas empresas optantes por não gerar crédito de ICMS.

Ao optar pelo Simples Nacional, a pequena indústria/atacadista não pode transferir crédito de ICMS. Com isso, os adquirentes têm exigido descontos de modo a equiparar o custo das operações e, em grande parte das vezes, é impossível para a pequena empresa conseguir conceder esse desconto.

A solução do PLP passa pela transferência de ICMS contido na alíquota do Simples de forma automática (em valore que vão de 1,25% a 3,95%) e autorização para a transferência do ICMS embutido nos insumos e matérias primas, mediante regulamentação individual de cada estado.

3)Concessão de benefícios fiscais para ME e EPP de forma unilateral.

Alguns administradores tributários estaduais alegam ser necessária a deliberação unânime do CONFAZ para o restabelecimento de regimes mais benéficos anteriormente existentes, bem como a criação de novos estímulos no que toca ao ICMS, sob a alegação de que seriam novos incentivos, em que pese os resultados pleiteados sejam os mesmos, mudando-se apenas a forma de concessão, já que deve se dar como isenção ou redução de alíquotas e não mais alíquotas próprias.

Com dois anos de vigência da Lei Geral, essa autorização não aconteceu. Com isso, o PLP trouxe a autorização para concessão de isenções e reduções de ICMS e ISS, de forma unilateral, por estados e municípios, sem a necessidade de qualquer deliberação colegiada, ou seja, sem depender do CONFAZ, no caso do ICMS.

4) Substituição tributária

Com o aumento dos itens submetidos à substituição tributária, o benefício do Simples Nacional em relação ao ICMS se esvaia, colocando lado a lado grandes e pequenas empresas. No caso do varejo, a outra ponta da cadeia da substituição tributária, denominado “substituído”, ainda haverá a perda de benefícios relativos ao ICMS.

Com o PLP, só será permitida a inserção de ME e EPP como substitutas tributárias após regulamentação de condições pelo Comitê Gestor. As primeiras informações que nos chegam dão conta de que a operação da indústria será feita na forma do Simples Nacional com a substituição acontecendo apenas a partir da venda da pequena indústria, o que preserva a carga tributária do Simples Nacional nas indústrias optantes.

O Microempreendedor Individual

Está sendo criado para beneficiar os empreendedores informais, que, em geral, são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela administração municipal e não têm cobertura previdenciária e a políticas de fomento empresariais. São sapateiros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralheiros, marceneiros, entre tantos outros.

Para enquadrar-se como MEI, o empreendedor deverá ser um empresário indivudual (sem sócios), com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 e poder optar pelo Simples Nacional, dentro dos requisitos dos anexos I (comércio), II (indústria) ou III (serviços em geral).

Seus recolhimentos tributários serão fixos em 11% do salário minimo (R$ 45,65 no momento) para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS e R$ 5,00 a título de ISS, quando for o caso. Haverá a isenção dos demais tributos. Essa nova figura só poderá ter um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo (ou piso salarial de categoria profissional) a título de contribuição previdenciária própria e o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45 no momento).

Em relação à cobertura previdenciária, cabe ressaltar que os direitos sociais desse empreendedor passam a estar garantidos. É uma segurança para o empreendedor e seus dependentes. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, o seguro reclusão, o seguro de acidente de trabalho, a licença-maternidade, entre outros benefícios. Caso queira se aposentar por tempo de contribuição, esse contribuinte deve complementar a diferença entre os 11% pagos e os 20% usualmente cobrados. Todos os benefícios se darão com base em um salário mínimo.

Está prevista uma inscrição simplificada, assim como o pagamento através de carnet ou na propria conta de luz. Não há alterações nos direitos trabalhistas dos empregados do MEI.

Por fim, estão dispensados de contabilidade e farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.

Cabe ressaltar que, os escritórios de contabilidade que optarem pelo Simples Nacional terão por obrigação, na forma ainda a ser definida, que realizar a inscrição inicial do MEI nos órgãos competentes e a primeira declaração anual, de forma gratuita.

O público alvo, segundo o IBGE, é de cerca de 10 milhões de empreendedores. No entanto, o público que efetivamente se beneficiará da medida nos primeiros anos depende de uma série de esforços, que deverão ser conjugados para o sucesso pleno da medida.

O MEI tem vigência prevista para 1º de julho de 2009.

Itens tributários diversos

1) Abatimentos devidos por tributos já pagos

Em relação a tributos monofásicos e antecipação tributária, nada mais justo e coerente do que acabar com a bi-tributação. Com base nisso, o PLP retira da base de cálculo as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à antecipação, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), itens que se juntam às permissões já concedidas nos casos de imunidade e substituição tributária.

2) Retenção de ISS

Alguns municípios vêm impondo a retenção de ISS por parte de contratantes de ME e EPP à base de 5%, que é a maior alíquota possível desse imposto. Como o Simples Nacional prevê um escalonamento de 2% a 5%. Com a retenção “cheia”, muitas pequenas empresas vinham perdendo o tratamento diferenciado, assim como ocorre nos casos de substituição tributária de ICMS.

O PLP define que a alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS corresponderá será a alíquota embutida no Simples Nacional do mês.

3) Parcelamento

Está previsto o parcelamento de todos os débitos tributários, para a entrada no Simples, no caso de novos optantes. Esse parcelamento não é válido para empresas que foram excluídas e querem voltar ao regime.

4) Nova forma de tributação no anexo V

A Contribuição Patronal Previdenciária passa a estar incluída no cálculo das alíquotas do Anexo V, não sendo mais necessário o seu recolhimento em separado. Além disso, os intervalos foram alterados de forma a propiciar ao optante efetiva redução de carga tributária, com ajuste de alíquotas e número maior de faixas correspondentes aos intervalos.

Antes, as alíquotas variavam de 6% a 18,5%, além de 20% sobre a folha de pagamentos. Agora, as alíquotas vão de 8% a 17,18%, com a contribuição previdenciária já embutida. (em ambos os casos, com base em proporção de 40% entre receita bruta e salário+pró labore+ encargos.

Com isso, haverá uma redução tributária bastante considerável para as empresas enquadradas no anexo V.

Antes, caso a proporção acima citada fosse inferior a 40%, a empresa teria aumento de carga tributária. Agora, com base em cálculos gerais, com a proporção de 20% ou mais, haverá forte redução tributária, tanto maior quanto menor for a receita bruta acumulada da empresa. Mas atenção, é indispensável que sejam feitas avaliações para saber se vale a pena ou não. Os cálculos feitos até o momento são gerais.

5) Mudanças de categorias no Simples Nacional

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Existem 35 comentários para este assunto

  1. Celso Rocha Moglia disse:

    Depois de sofrer todo tipo de regeição por parte dos governos vejo “alguma luz depois do tunel”.
    Trabalho informalmente a mais de 25 anos por culpa de governos insensíveis e sem visão.
    Tratavam exclusivamente da macro economia e relegavam a micro economia ou embrionária. Embora com muitos conhecimentos técnicos nunca consegui alçar vôos mais altos por pura inépcia de governos.(Infelizmente qualquer um pode ser governo ou autoridade legislativa). Fui penalizado pela ignorancia de uma minoria que na maioria das vezes entra na administração para defender seus próprios interesses ou de grupos selecionados.
    O programa do micro empreendedor individual vem preencher uma lacuna importantíssima para o crescimento das empresas.
    Tenho hoje 60 anos e embora sendo formado em Publicidade e Marketing (Pós graduação) tenho outras atividades para sobreviver, trabalho com solda elétrica, serralheria,fibra de vidro, mecânica e pintura a pistola.
    Desenho e calculo meus próprios projetos pois manufaturo carrocerias especiais, levo de tres a cinco meses para confeccionar uma, de acordo com a complexidade.
    POderia estar montando carrocerias de recreio (motorhomes) a nível comercial mas as dificuldades são imensas e para conseguir empréstimos do BNDS, existe muita burocracia para conseguir as vezes pequenos capitais para alavancar projetos importantes.
    Só emprestam grandes quantias a firmas estabelecidas pois o resseguro cobre as inadimplencias.
    Vocês não calculam a quantidade de pessoas interessadas em adquirir um pequeno motor home (Westfalia) feito em kombi que custam barato para montar, já que não necessita de um veículo novo para tal. A Kombi é facilmente reformada e modificada pois o custo das peças é o menor que existe e sempre existem veículos em bom estado para reformar. A quantidade de emails que recebo se dez por cento deles adquirissem uma unidade eu já estaria com uma pequena montadora destes veículos de turismo e recreio.
    Não sou “chorão” mas realista pois passei um tempo de minha vida fazendo análise de marketing e trabalhei em empresas de grande porte como a Unilever e a Bacardi.
    Sou inscrito no SEBRAE e espero uma resposta positiva, o empenho de vocês em conversar com o BNDES sobre pessoas que assim como eu têm projetos viáveis pois não acredito em crises meteóricas pois as pessoas vão se retrair mas continuarão comprando e adquirindo bens. Meu segmento não tem concorrência, por enquanto e garanto que muita gente que estava fazendo planos para motorhomes maiores irão optar por algo mais em conta. Posso crescer e oferecer empregos mesmo com a “crise”.
    Aguardo resposta.
    Celso Rocha Moglia.

  2. ROSE disse:

    Acho que Celso tem toda razão de estar indignado com a pouca credibilidade que as pequenas empresa têm,mas é mais fácil propiciar capital para pequenas empresas de que para as grnades, pois o volume de dinheiro que uma empresa grande necessita, daria para socorrer várias pequenas empresas, que na maioria das crises sobrevive e segue em frente, em quanto as grandes enmpresas ameaçam logo com o desemprego.

  3. Luiz Claudio da Silva disse:

    Por favor , sou vidraceiro, compro e revendo box de vidro temperado, as empresas fornecedoras depois de longo tempo
    enriquecendo em nosso árduo trabalho, agora estão exigindo cnpj
    para nos vender. Eu como pessoa física me enquadro? Posso emiti nota fiscal nesse módulo?Hojo ,pago uma pocentagem a outras vidraçarias para poder atender a empresas e condominios por não ter acesso a nota fiscal. No aguardo de sua resposta, fico agradecido.

  4. WIlton disse:

    Preciso de E-Books sobre o assunto.

  5. julio canellas disse:

    Acredito que o programa do MEI é um passo positivo, mas a meu ver ,um passo de cágado. Esse valor de R$ 36.000,00 anual é ridículo.O governo insiste em atravancar e dificultar a iniciativa das pessoas.Estamos em 2009 em plena crise mundial, o mundo precisando de soluções a curto prazo e o governo brasileiro emperrando o empreendedorismo com sua política arrecadatória e burocrática. Os nossos governantes não tem a menor noção do que significa o verbo produzir. Creio que não vou estar vivo para ver alguma medida decente no sentido de tornar a economia brasileira mais ágil.Temos muita criatividade e vontade de crescer mas infelizmente os governantes não conseguem enxergar.

  6. caio marcello mendes disse:

    eu ja pedi respostas e nao tive sobre (mei) . tenho uma tower de hot-dog (carro) . preciso saber se tenho direito a essa lei e qual o caminho.obrigado

  7. WILSON DE SOUZA MIRANDA disse:

    TINHA UMA ME E ESTA INPTA QUERO REATIVALA…COMO PROCEDER E SE POSSO TAL

  8. roselene disse:

    qual o doc que tenho que pegar com o contador que abriu minha empresa obrigada roselene

  9. marcirio sampaio disse:

    não adianta nandar email eles estão todos mortos e não respondem observa ninguem responde

  10. marcirio sampaio disse:

    ai galera do sebrae vamos responder os email voces estão igual ao governo igual a tataruga

  11. Lenora Milesi disse:

    5) Mudanças de categorias no Simples Nacional.. e aí cade a conclusão da materia???? o rei está nú?

  12. Alexis Léo Santos Ferreira disse:

    Os produtores teatrais e musicais foram prejudicados pelas novas regras do Simples Nacional. Tiveram promessas que as regras seriam revistas. Como está este assunto se já estamos quase no meio do ano?

  13. ROGERIO L C FERREIRA disse:

    Aparentemente o MEI, vem para organizar. Fico so com receio do que vem por entrelinhas. Estive na reuniao do SEBRAE na Rocinha (Quadra da escola de samba), acho que a linguagem ficou muito tecnica, eu vi a cara do pessoal que nao estava entendendo nada.
    O pessoal que trabalha na Rocinha ainda carece de formacao e mais informacao.
    Acredito que ficaram com mais duvidas apos a palestra, do que antes dela.
    Na parte de financiamento, legal que exista dinheiro (credito)para emprestimo, mas poucos estao preparados para recebelos. Devemos ter cuidado, pois muitos tem sua sobrevivencia atrelada ao seu pequeno empreendimento, e me parece que estao sendo sufocados para uma obrigacao que ainda nao estao preparados.

  14. Edilson Rodrigues disse:

    Gostei dessa iniciativa do governo,só assim poderei abrir meu próprio negócio.

  15. Marcos Rocha disse:

    Prezados Senhores,
    Venho por meio deste, tirar algumas dúvidas sobre MEI, visto que, trabalho hoje como revendedor de roupas, de modo geral, não estou trabalhando na minha área no momento e preciso arranjar algum, certo? Minha grande dúvida é: Me cadastro no MEI, retiro meu CNPJ e começo a trabalhar dentro da chamada legalidade, com direito a todos os benefícios da classe, Após 03 (três) meses trabalhando desta forma, sou recolocado ao mercado de trabalho, como fico? Cadastro, Tributos, Impostos, CNPJ, Benefícios, etc. Poderei trabalhar normalmente e complementar meu orçamento como MEI? De que forma? Sem mais e grato desde já!

  16. Claudia Cavalcante disse:

    Olá sou revendedora de roupas será que me enquadro na nova lei?

  17. Celso Rocha Moglia disse:

    Fiz comentários acima quanto ás pequenas empresas familiares.
    As eleições estão na porta.
    Tenho local, ferrementas, tecnologia para produzir e contatos para exportar. O que o governo pode fazer por mim? Afinal sou ou não sou dono também da riqueza nacional ?
    Cadê o dinheiro dos impostos ( Os maiores do mundo) e do petróleo ?
    O sistema está errado, tivemos oportunidade de mudar com um plebiscito, porque ninguem fala mais nisso, já se passaram mais de 8 anos já poderíamos ter outro plebiscito.
    Os Deputados se mobilizam para aliviar a barra para que quem tem processos possam concorrer a cargos publicos.
    Daqui a pouco teremos marginais nas casas legislativas, se é que já não existem.
    Alô Ministério Publico Federal, Socorro! Peguem estes caras de pau e joguem a chave fora, não precisamos deles, prefiro doar meu sangue para os hospitais do que para sanguessugas.
    Sabem porque nunca amanhece ? Porque tem um vigia na porta de cada dia !

  18. jose vieira disse:

    tenho meu próprio estaurante na comunidade ja procurei tirar um alvara só que eu não consigo o que posso fazer? Eu gostaria de uma informação.

  19. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS disse:

    Olá, tenho uma dúvida em relação a essa nova lei , gostaria de saber se eu posso me cadastrar como novo microempreendedor na junta comercial do Rio de Janeiro tendo o meu negócio no Estado de Sergipe/Aracaju.Obs. tentei me cadastrar e não vi na relação a junta comercial aqui daminha região.
    Um abraço a todos.

  20. simoni aparecida alves do nascimento arantes disse:

    como faço para me cadastrar? e onde devo fazer isso,já tentei na net e nada…

  21. rosana disse:

    ja estou formalizada desde 27/08 como MEI e presto serviços de munutenção em eletroeltrônicos(parabolicas principalmente) e uso um automovel para locomover ate a residencia dos clientes,pois na maioria dos casos,trabalhamos com uma escada para subida nos telhados e tambem o transporte de tv´s.Gostaria de adquirir um automovel novo;quais os descontos e isenções que tenho direito?

  22. Francisco Neto disse:

    Sou vendedor pela internet (tenho um site ) . Posso me cadastrar no MEI ?

  23. JAIRO disse:

    trabalho avulso com vendas de cosmeticos(ambulante)posso me enquadrar na MEI, gostaria de comprar direto da fabrica. recife-pe

  24. JAIRO disse:

    quero abrir a empresa MEI, posso??cosmeticos, vendas varejista

  25. Gilberto Rodrigues disse:

    pósso conceguir uma serta quantia p/ dar andamento no meu negocio.

  26. GILMAR MARQUES DOS SANTOS disse:

    Como fazer para escrever no MEI, tem eu e mais uns três amigos. É dificil, fazer pela internet.

    gilmar

  27. Celso Rocha Moglia disse:

    A inercia do governo conseguiu mais uma vez retardar os planos de vida de mais uma pessoa. Não consegui pagar o aluguel do espaço que alugava, tive que fechar. Meus parabéns ao governo e seus sectários. Se não podem ajudar pelo menos não atrapalhem quem trabalha para sub-existir . Os municípios perseguem, os estados perseguem e a federação finge que faz. Estou cansado disto. No governo militar tínhamos emprego, podíamos comer, morar e ainda passear com a familia nos fins de semana. O que continua errado neste país ? Existe um vigia na porta de cada dia ! Parlamentarismo jà, plebiscito já. Onde estão os “Caras Pintadas” ? Serviram a um único propósito ? Desejo a todos os inéptos que nos fazem sofrer que sofram também como nós.
    Coloquem enchadas em suas mãos e sementes para que avaliem o que é realmente trabalhar para comer.

  28. Fábio de Jesus Gomes disse:

    Caro Celso, aonde você está ou estava instalado?
    Já entrou em contato com a Prefeitura de sua cidade?
    Entendo a sua luta!
    Grande abraço!
    Fábio

  29. rosa maria rodrigues barbosa disse:

    olá, eu trabalho com artesenato em biscut, quero saber se eu tenho chase de me cadastra na nova lei, pois o meu maior sonho e abri o meu proprio negocio, como posso concequir uma certa quantia p/ da andamento no meu negocio.

  30. Edivando Ribeiro Dias disse:

    olá, qual as obrigação de uma micro empresa e seus impostos
    as recargas de telefone é livre de impostos. obrigado

  31. jani moreira paes disse:

    OLA fui socia em uma empresa k fechou as portas o socio majuritario deixou todos os impostos sem pagar na receita federal e no municipio essa lei pode me ajudar a baixar essa empresa sem precisar pagar todos os impostos ?

  32. Celso Rocha Moglia disse:

    Estamos em 2012 e os planos de governo não passam de projetos, acredito que sejam uma grande mentira, só não entendo com que finalidade. Segundo o Sr. MANTEGA ao registrar-nos como microempreendedor individual teríamos acesso a crédito. Me registrei e fui com o alvará no Banco do Brasil para pedir um empréstimo poi o meu registro era de comércio de alimentos, sorvetes. Demonstrei minha capacidade pois sou analista e gerente de marketing formado pela ESPM e trabalhei com sorvetes na Sambra (sorvete Rico), Sorvete Sem Nome (Hebon),
    Gessy Lever e outras como Bacardi, J W Tompson. Estudei me formei fiz pós graduação e fiz doutorado, será que não tenho condições de tocar um negpocio de sorvetes ? O dinheiro que arrecadam com os impostos são usados para que ? Para ir pro bolço dos corruptos, para sustentar uma cambada de ladrões.
    Nós sabemos quem rouba, se vocês pensam que estão enganando o povo cuidado porque a paciência acaba e a fome é estopim social. Tudo o que fazem é uma grande mentira, fingem que governam, fingem que emprestam, fingem o tempo todo, se não, me provem que estou errado.

  33. Celso Rocha Moglia disse:

    Assinem o abaixo assinado para o plebiscito do parlamentarismo no facebook , a hora de reagir é agora. Queremos qualidade de vida, temos o direito universal á vida. http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N33028

    Assine por um Brasil melhor e com mais oportunidades reais.

  34. Paulo Ricardo disse:

    Fico super chateado com notícias que leio na internet. Infelizmente não sei em quem acreditar. Tenho um veículo para transformação em motorhome. Pesquisei na internet o nome das pessoas que fazem esse tipo de transformação é fiquei abismado com o que li. Basta colocarmos o nome dos cidadãos ou empresas entre aspas e aparecem muitas notícias legais. Exemplo: “fulano de tal” “empresa x ltda” , e por aí vai. É triste mas o mundo está cheio de pilantras.

  35. Paulo Ricardo disse:

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