MEI – Microempreendedor Individual 171
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 02/07, que faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, também conhecida como Lei do Supersimples.
Formalização: Criação do Microempreendedor Individual, com receita bruta de R$ 36.000,00/ano e que recolherá valores fixos de R$ 45,65 para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS e R$ 5,00 a título de ISS, quando for o caso. Isenção dos demais tributos.
- Está limitado a um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário-mínimo (ou piso salarial da categoria) e o MEI complementará com mais 3%.
- Inscrição simplificada
- Dispensa de contabilidade
DESBUROCRATIZAÇÃO DA ABERTURA DE EMPRESAS
Criação de comitê com representantes das três esferas de governo, com poder deliberativo, para definir normas nacionais para a abertura de empresas, tais como critérios para vistorias prévias e registro da empresa.
NOVAS CATEGORIAS NO SIMPLES NACIONAL
- Serviços de instalação, reparos e manutenção em geral (anexo 3)
- Decoração e paisagismo (anexo 3)
- Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica (anexo 5)
- Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética (anexo5)
- Serviços de prótese em geral (anexo 5)
- Indústria de bebidas não-alcóolicas e não-refrigerantes (anexo 2)
- Escolas de ensino médio e pré-vestibulares (anexo 3)
AJUSTE DE TABELA
- Escritórios de serviços contábeis (migra do anexo 5 para anexo 3)
- Vigilância, limpeza e conservação (migra do anexo 5 para o anexo 4)
- Empresas montadoras de estandes para feiras, produção cultural e artística e produção cinematográfica e de artes cênicas (migra do anexo 4 para o anexo 5)
REFORMULAÇÃO DE TABELAS DO SIMPLES
Reformulação do anexo V, com incorporação da contribuição previdenciária patronal, desonerando a folha de pagamentos.
TRIBUTAÇÃO
ICMS: a diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não-optantes pelo Simples Nacional.
Transferência da alíquota embutida no Simples e autorização para estados legislarem sobre transferência do crédito contido nos insumos e matérias-primas.
A partir de 1º de janeiro de 2009 somente serão válidas as regras de substituição tributária que envolvam Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que estejam de acordo com normatização do Comitê Gestor.
Abatimentos: Retirada da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à antecipação e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), além da substituição tributária e imunidade, que já constavam na lei.
Autonomia UF: A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS ou ao ISS será feita mediante deliberação unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente e poderá ser realizada de modo diferenciado para cada ramo de atividade, dentro do que estabelece a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Retenção ISS: A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS corresponderá à alíquota embutida no Simples Nacional do mês.
ITENS DIVERSOS
- Consórcio: Sociedade de Propósito Específico específica para pequenas empresas, proporcionando compras e vendas em conjunto, com maior escala e poder de negociação. Composição exclusiva de optantes pelo Simples e opção obrigatória pelo regime de lucro real, evitando, assim, bitributação.
Conversão: Possibilidade do empresário individual se transformar em sociedade, mediante a admissão de sócio.
Suspensão de atividades: declaração de suspensão temporária de atividades.
Inovação: Possibilidade de os estados isentarem as empresas de ICMS nos investimentos em inovação tecnológica.
Baixa automática: Após três anos de inatividade, a empresa poderá ser baixada automaticamente, a pedido do sócio, mesmo que tenha dívidas tributárias. Nesse caso, essas dívidas deverão ser transferidas para o CPF dos sócios.
Agente de Desenvolvimento: Previsão de um técnico em desenvolvimento regional com vistas a identificar e potencializar oportunidades com foco em pequenos negócios
Regularização de negócios: O município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para empresas instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou em residência, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
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Fonte: sebrae Nacional
Quais exigencias p/ legalizar MEI?
Tenho uma empresa de arquitetura e recolho o ISS pelo movimento econômico, o que eu preciso fazer para passar a recolher pela unprofissionalidade. Sendo que o meu contrato esta como uma sociedade empresaria, a distribuiçao de lucros e feito de acordo com as cotas a que cada socio tem na sociedade. Enfim, eu preciso adequar o meu contrato e depois, faço oque ?
estou trabalhando como autonomo numa empresa, queria ser um prestador de servico para eles dando n.f. , pois estopu recolhendo 20% de inss , seria bom para mim ??
grato,
cesar – rio – rj
Quero abrir uma MEI, como devo proceder, quais documentos necessários, qual o custo total de abertura, qto tempo leva para legalizar?
pertenço a uma cooperativa que esta legalisada mais nunca trabalhamos pra ninguem tem mais de um ano quero saber se pagamos algum imposto,mesmo sem ter emitido notas,um abraço!!!
Desejo abrir um mini-mercado, com receita prevista de o máximo de R$ 36.000,00/ano:
Posso ser optante pelo MEI
Boa noite,
Eu estou pensando em pegar uma franquia no ramo de estética corporal e facial e esta já esta aberta e em pleno funcionamento e eu ainda não tenho uma firma aberta e gostaria de saber qual o tipo de firma que eu possa abrir que eu possa pagar menos encargos.
Obrigada
BOA NOITE, TRABALHO COM CONSULTORIA E TENHO CLIENTES QUE ESTÃO ME PERGUNTANDO SOBRE A MEI 1-GOSTARIA DE SABER SE POSSO ABRIR UMA EMPRESA MEI NAS DUAS MODALIDADES OU SEJA PRESTADORA DE SERVIÇOS E VENDAS DE MERCADORIAS 2- GOSTARIA DE SABER SE LANHOUSE PODE ADERIR 3-AS REGRAS PASSARÃO A VALER DIA 1 DE JULHO MAS HOJE DEI ENTRADA EM UM PROCESSO PARA PRESTAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS A PERGUNTA E QUANTO ESSA MEI PAGARA DE IMPOSTO ATÉ 1 DE JULHO? E DEPOIS ELA MIGRARA AUTOMATICAMENTE PARA OS VALORES ESTABELECIDOS? MUITO GRATO PELA ATENÇÃO, AGUARDO RETORNO ABRAÇOS.
BOM DIA , QUERO LEGALIZAR UMA EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE SERIGRAFIA(SILK EM SACOLAS PLASTICAS,FOLHINHAS,CANETAS,AGENDAS,E OUTROS BRINDES )PRECISO SABER SE ESTA ATIVIDADE ESTA ENQUADRADA NOS BENEFICIOS DO MEI
MEU MARIDO E EU TEMOS UM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. TRABALHAMOS COM ASSESSORIA CONTABIL E TRABALHISTA DA EMPRESA DE ASSESSORIA COAD. GOSTARIA DE SABER, SE VOÇES PRESTAM SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL E TRABALHISTA GRATUITA OU NÃO , SE A RESPOSTA FOR SIM , E VOÇES PUDEREM ME ENVIAR UMA MALA DIRETA SOBRE O ASSUNTO, AGRADEÇO.
RAQUEL M. S.
Olá, tenho registro docad para vender suvenir e coisas do genero. Gostaria de saber se à possibilidade de modificar o meu registro docad para eu começar a vender roupas em lojas, ou seja vender para pessoa Jurídica. Desde já agradeço.
Prezado Sr. Ronaldo Pereira,
Teremos a grande prazer em atende-lo. Envie suas dúvidas para o e-mail: ideacontabilidade@terra.com.br
Gostaria de saber qual a diferênça entre o migro empresa e o microenprendedor idividual?
E se os mesmo vai ter acesso a linha de crédito?
Olá bom dia.
Eu e meu marido trabalhos sempre informalmente, ele filma casamentos,aniversários, etc. e fazemos as edições, e ja estamos numa idade que precisamos pensar no futuro, não podemos continuar assim informal, gostaria de saber se o nosso ramo se enquadra no mei, se estou certa de que qualquer ramo entra no mei se a renda for de 36 mil anual. muito obrigada..
Boa tarde,
Trabalho com encadernação e restauro de livros. Poderei optar p/MEI e emitir nota fiscal?
Obrigada.
E possivel empreender sem conhecer sobre o produto de atuaçao?
-Muito afirmam que não e voce?
Poruque os cursos do sebrae tem um valor tão expressivo?Eles acompanham os imposto ou é mera conhecidencia…sao tantas perguntas…as vezes me pergunto porque continuo empreendendo no brasil..participe!!!
Boa noite Adilson
Sou web master… que creio que também estou encaixado neste modelo de micro emprenededor.. abraço
corrigindo o erro acima que é Microempreendedor
Boa tarde, trabalho na área da informática com montagem e manutenção de micros, instalação de redes e criação de sites.Gostaria de saber se posso me enquadrar ao sistema da MEI (a receita é inferior a R$ 36.000,00). Gostaria de saber também se eu aderir a MEI precisarei de contador e poderei emitir nota fiscal.
gostaria de abrir um salao de beleza, tem como abrir sem socios.
Olá, tenho um salão de beleza e estética legalizado, gostaria de reservar um espaço para comercializar roupas, como posso proceder? Quero divulgar essa nova ala sem ter problemas de legislação. Obrigada
Boa noite Adilson,
Eu presto varios serviços tipo solda eletrica,pedreiro,pintor tudo manutençao,para eu abrir uma micro,em que atividade eu mim encaixo.
Gostaria de saber se eu posso abrir um barzinho pelo sistema de MEI e como eu faço? Obrigada.
Sou entrevistador. Sempre trabalhei para varios institutos de pesquisa de mercado.Como eles nao contratam por ser trabalbho muito eventual e por poucos dias, eles exigem nota fiscal. Posso ser um MEI? Mesmo depois de ter feito uma reclamação trabalhista contra um deles?
SOU REPRESENTANTE DE UMA FÁBRICA DE bANHEIRAS, SOU COMISSIONADA, FALEI COM UM CONTABILISTA E ME INFORMOU QUE NÃO POSSO ME REGISTRAR NO MEI, MEU LUCRO ANO É BEM MENOS QUE R$36.000,OO ANO.
QUERO MUITO ME REGISTRAR.
Retirado do site do sebrae/RJ, hoje dia 22 de abril. São 17 perguntas e respostas sobre o assunto. Está bem mastigado.
http://www.sebraerj.com.br/docs/faq_do_mei.pdf
Sou artesã, trabalho em casa, Gostaria de me regitrar no MEI- Microempreendedor Individual para inclusive poder ter acesso a máquinas de cartão de crédito e poder vender para um público maior.
Vocês poderiam me enviar o passo a passo para o registro?
Grata.
Caso a pessoa ou o empregado tenha alguma restrição de cpf há algum empecílio?
Att
sou cabeleireira,e estou abrindo um salao beleza como faço para registrar como empresa individual sem precisar de contador,e como faço para contratar cabeleireiros e manicures autonomas,todas serao comissionadas,e qual tipo de contrato.obrigada
Estou no ultimo periodo de pedagogia,penso em abrir uma escola para turma de pequeninos, gostaria de saber como começar.
estou no ultimo periodo de pedagogia, penso em abril uma pequena escola, como fazer, por omde começar, com quem pego informação.
sou ilusionista mágico ha 3 anos e gostaria de saber uma forma legal de contribuição como um microempreendedor
Sou estudante do curso técnico em podologia e gostaria de montar duas salas de podologia com uma amiga, gostariamos de deixar as salas prontas, para quando nos formar. Gostaria de saber, quais as normas e regras para a montagem do gabinete. (espaço, metragem,como deve ser as paredes etc…. Obrigada!
Ok, presto serviço de transporte para uma empresa, como entregador, estão me pedindo para emitir nota fiscal, ou algum comprovante, qual seria a melhor opção, sendo que meu lucro ano não passa R$36.000,00, grato.
Gostaria de saber se posso aderir ao MEI tendo restrição no CPF.
Desde já agradeço a atenção.
gostria de saber sobre a lei 128/2008 com vigencia em 01/07/09
Olá,estou com duvidas em relaçao ao mei,tenho um bazar e papelaria a 4 anos, ele esta localizado em uma comunidade,e gostaria de ampliar meu negocio.Este ramo em que estou ele se enquadra dentro do mesmo?
Estou retornando ao negécio de venda de congelados (refeições prontas, salgados, doces, etc)
Trabalho sozinha e gostaria de saber como faço para abrir uma MEI.
Amigos,
Li todas as possibilidades, mas não sei se é possível abrir MEI para professor que presta serviços por temporada a empresas de educação.
Gostaria de saber sobre essa informação.
Muito obrigado
Sérgio
como saber tudo sobre ewmpresa
Tenho uma empresa registrada como individual, com Requerimento de Empresário a dois anos e estou enquadrado no Simples Nacional. Minha receita não ultrapassa R$ 36000,00 anuais. Tem como eu migrar com esta empresa para MEI? Qual seria o procedimento?
Desde já, agradeço!
Bom Dia
Quero abrir uma MEI, qual é o procedimento? Por favor, me informe o passo-a-passo, eu trabalho com pizza em casa e meu redimento não chega a R$ 36.000,00 anual, eu gostaria de saber seu posso abrir uma MEI.eu gostaria de uma oportunidade.
grato aguardo retorno.
ola eu fabrico bolsas em miha casa estou querendo me cadastrar no mei mas estou encontrando dificuldadde porque dois contadores que emtrei emcontato eles não estão bem infomado sobre o asunto
eu acho que o governo deveria criar um orgom para cuidar desse
programa em ves de termos que procorar contadores
deveria ser por esemplo as pesoas faserem um cadastro direto na receita federal eu acho que seri mas fasio ou de untima forma
um grupo de cotadores se reunirem e faser o cadastro de varias pesoas ex um grupo de 100 ou 200 pesoas eles estipulavam um valo
unico para todos pagarem por mes um valor bem exesivel
Olá, trabalho com frete gostaria de saber como posso ser um micro empreendedor?
Faço seleção de pessoal. inha empresa é lucro presumido.Possa passar para MEI.?
Grato pela informação.
Cordialmente, Neuza
Faço seleção de pessoal, Minha empresa é lucro presumido. Posso passar para MEI.? Obrigada pelas informações.
Cordialmente,
Neuza
Atenção empreendedores de plantão; antes de constituir sua empresa na Junta Comercial (formulário de Empresário), verifiquem se a Receita Federal do Brasil irá aceitar seu pedido (inscrição no CNPJ) como empresário Individual. Prestadores de Serviços fiquem atentos.
Adilson Rodrigues
rodriguesrpac@hotmail.com
Referênte ao exposto abaixo:
Regularização de negócios: O município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para empresas instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou em residência, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Sou Representante Comercial , CORE , porém a minha empresa é registrada em endereço residencial.Como faço para conseguir emitir nota fiscal de venda ? pois não tenho circulação de mercadoria/pessoal.
Boa Noite
Eu gostaria de saber seu me em quadro neste sistema MEI?
Porque eu trabalho em casa e tenho ganho mensal de R$ 400,00 até R$ 600,00.
Grato aguardo retorno se possível
Quero abrir uma MEI, qual é o procedimento? Por favor, me informe o passo-a-passo, e a partir de que data ? Obrigada.